Vulneráveis ganham vara especializada
Crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos passam a contar com uma vara com competência para processo e julgamento de ações penais O Poder…
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Reprovação por falta é ilegal Nathan Porto Lima Advogado e professor da Faculdade Almeida Rodrigues Exigência de 75% de presença em sala de…