Justiça proíbe Juraci de contratar mais advogados

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Prefeito já gastou mais de R$ 3 milhões com escritórios particulares, apesar de contar com quadro de procuradores concursados

O juiz Márcio Morrone Xavier, da Comarca de Rio Verde, proibiu o prefeito Juraci Martins (PPS) de fazer novas contratações de advogados para o município.

A sentença é do último dia 22 de setembro e acolhe Ação Civil Pública proposta pela promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo.

Em 2014, o Ministério Público havia conseguido suspender os pagamentos da Prefeitura para escritórios particulares de advocacia, mas a defesa do prefeito reverteu a situação através de liminar.

Sem licitação

O MP chegou a recomendar a extinção dos contratos, mas eles foram renovados sem licitação pública sob o falso argumento de que prestam serviços especializados para o município.

Entretanto, conforme o pedido da 4ª Promotoria de Justiça, a prestação não se refere a nenhum serviço técnico de natureza singular, mas a um trabalho que deveria ser exercido pelos procuradores municipais.

A Prefeitura conta desde 2009 com um quadro de 30 procuradores concursados altamente qualificados.

A garantia do exercício jurídico por procuradores municipais concursados é uma das medidas requeridas pelo MP com vistas ao combate à corrupção.

Diárias

Apesar dos altos valores pagos para os escritórios particulares de Goiânia, eles não mantêm nenhum tipo de representação em Rio Verde. Quando o prefeito quer falar com os advogados, precisa marcar audiência com eles na capital.

Segundo o portal da transparência, apenas em 2016 Juraci Martins recebeu 12 diárias de viagens para reuniões no escritório Felicíssimo Sena, Fidélis, Freitas e Advogados Associados em Goiânia.

Até o fechamento deste artigo, a Prefeitura de Rio Verde ainda não havia respondido se vai recorrer da decisão judicial.

1 Comment

  • Inconteste o abuso na discricionariedade desse administrador público que efetua contratação quando o município de Rio Verde já dispunha de assessoria jurídica efetiva apta a desempenhar tal função, com a mesma especialidade da anteriormente contratada e já remunerada para tanto. Tudo para fazer uso da atividade de influência velada desse grupo advocatício organizado, condenado por improbidade em Minaçu-GO. Com o objetivo único de interferir diretamente nas decisões dos poderes constituídos, em favor de causas e objetivos defendidos pelos patrocinadores de campanhas políticas milionárias, a exemplo, da BRF (antiga Perdigão). Caso em que os honorários pagos superaram inúmeras vezes os salários de servidores municipais, mantidos por esse afastados de suas funções ambientais, para impedi-los de fiscalizar as instalações industriais da empresa e a qualidade dos efluentes por essa emitidos. Uma cadeia imensurável de prejuízos à comunidade.

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