Ministério Público quer cumprimento na íntegra da Lei de Acesso à Informação em Rio Verde
Servidores federais e estaduais já têm os seus rendimentos publicados nos seus portais da transparência há muito tempo, mas os órgãos municipais em Rio Verde ainda não cumprem a exigência da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Além da Prefeitura e da Câmara Municipal, a Universidade de Rio Verde (UniRV), o Instituto de Previdência dos Servidores do Município (IPARV), a Agência de Mobilidade e Trânsito (AMT) e a Fundação Municipal de Cultura foram orientados pelo Ministério Público (MP-GO) a se adequar à exigência legal.
A promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo encaminhou um ofício para os gestores com as providências para atendimento à legislação, sob pena de prática de ato de improbidade administrativa.
Combate à corrupção
Além dos salários e subsídios, os órgãos devem disponibilizar na internet a relação dos servidores com cargos que ocupam e dar transparência aos pagamentos de auxílios, jetons e outras vantagens pecuniárias, assim como aposentadorias e pensões.
A Prefeitura de Rio Verde tem um dos piores índices em transparência de contas públicas do Estado. No último levantamento do Ministério Público Federal (MPF), o município ficou em 140º lugar entre 246 cidades.
Numa escala de 0 a 10, a avaliação da Prefeitura de Rio Verde caiu de 5,6 para 5,4 em relação ao último ano. No mesmo período, prefeituras como a de Santa Helena de Goiás e de Anápolis atingiram a pontuação máxima.
Entre as sanções para o descumprimento, além da responsabilização dos gestores, também está prevista a suspensão de transferências voluntárias dos governos estadual e federal.
