quinta-feira, 19 de novembro de 2026
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Justiça proíbe Juraci de contratar mais advogados

Prefeito já gastou mais de R$ 3 milhões com escritórios particulares, apesar de contar com quadro de procuradores concursados

O juiz Márcio Morrone Xavier, da Comarca de Rio Verde, proibiu o prefeito Juraci Martins (PPS) de fazer novas contratações de advogados para o município.

A sentença é do último dia 22 de setembro e acolhe Ação Civil Pública proposta pela promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo.

Em 2014, o Ministério Público havia conseguido suspender os pagamentos da Prefeitura para escritórios particulares de advocacia, mas a defesa do prefeito reverteu a situação através de liminar.

Sem licitação

O MP chegou a recomendar a extinção dos contratos, mas eles foram renovados sem licitação pública sob o falso argumento de que prestam serviços especializados para o município.

Entretanto, conforme o pedido da 4ª Promotoria de Justiça, a prestação não se refere a nenhum serviço técnico de natureza singular, mas a um trabalho que deveria ser exercido pelos procuradores municipais.

A Prefeitura conta desde 2009 com um quadro de 30 procuradores concursados altamente qualificados.

A garantia do exercício jurídico por procuradores municipais concursados é uma das medidas requeridas pelo MP com vistas ao combate à corrupção.

Diárias

Apesar dos altos valores pagos para os escritórios particulares de Goiânia, eles não mantêm nenhum tipo de representação em Rio Verde. Quando o prefeito quer falar com os advogados, precisa marcar audiência com eles na capital.

Segundo o portal da transparência, apenas em 2016 Juraci Martins recebeu 12 diárias de viagens para reuniões no escritório Felicíssimo Sena, Fidélis, Freitas e Advogados Associados em Goiânia.

Até o fechamento deste artigo, a Prefeitura de Rio Verde ainda não havia respondido se vai recorrer da decisão judicial.

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