Prefeito já gastou mais de R$ 3 milhões com escritórios particulares, apesar de contar com quadro de procuradores concursados
O juiz Márcio Morrone Xavier, da Comarca de Rio Verde, proibiu o prefeito Juraci Martins (PPS) de fazer novas contratações de advogados para o município.
A sentença é do último dia 22 de setembro e acolhe Ação Civil Pública proposta pela promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo.
Em 2014, o Ministério Público havia conseguido suspender os pagamentos da Prefeitura para escritórios particulares de advocacia, mas a defesa do prefeito reverteu a situação através de liminar.
Sem licitação
O MP chegou a recomendar a extinção dos contratos, mas eles foram renovados sem licitação pública sob o falso argumento de que prestam serviços especializados para o município.
Entretanto, conforme o pedido da 4ª Promotoria de Justiça, a prestação não se refere a nenhum serviço técnico de natureza singular, mas a um trabalho que deveria ser exercido pelos procuradores municipais.
A Prefeitura conta desde 2009 com um quadro de 30 procuradores concursados altamente qualificados.
A garantia do exercício jurídico por procuradores municipais concursados é uma das medidas requeridas pelo MP com vistas ao combate à corrupção.
Diárias
Apesar dos altos valores pagos para os escritórios particulares de Goiânia, eles não mantêm nenhum tipo de representação em Rio Verde. Quando o prefeito quer falar com os advogados, precisa marcar audiência com eles na capital.
Segundo o portal da transparência, apenas em 2016 Juraci Martins recebeu 12 diárias de viagens para reuniões no escritório Felicíssimo Sena, Fidélis, Freitas e Advogados Associados em Goiânia.
Até o fechamento deste artigo, a Prefeitura de Rio Verde ainda não havia respondido se vai recorrer da decisão judicial.