Iniciativa visa garantir verbas para entidades que atuam na educação, saúde e segurança pública
As entidades públicas e privadas com finalidade social de Rio Verde ganharam a oportunidade de reforçar o caixa com verbas provenientes de penas de prestação pecuniária, que são as multas aplicadas em substituição à prisão dos casos de delitos de menor gravidade.
O edital foi lançado este mês pelo titular da 1º Vara Criminal de Rio Verde, o juiz Eduardo Álvares de Oliveira, e as inscrições podem ser feitas até o dia 1º de maio. A iniciativa atende norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe que, quando a verba oriunda das multas não é destinada à vítima ou seus dependentes, deve ser repassada preferencialmente a entidades com finalidade social.
Aplicada agora pela primeira vez em Rio Verde, a ação já produziu resultados importantes em outros Estados, com destinação de recursos para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde. No Pará, por exemplo, a verba serviu para equipar a brinquedoteca da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e, em Minas, beneficiou uma instituição que abriga crianças carentes.
Serão priorizados os repasses para entidades que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade. E também aos beneficiários que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos comunitários.
Como proceder
As inscrições devem ser protocoladas, em petição, até o dia 1º de maio. Para isso, os interessados devem se dirigir ao fórum local, situado na Avenida Universitária, quadra 7, lote 12, Residencial Tocantins. O atendimento é feito das 8 às 18 horas. O edital com mais informações e exigências técnicas está disponível no link.
