Decreto municipal desburocratiza acesso de empreendimentos de pequeno porte a licitações públicas e aumenta competitividade
Um decreto publicado esta semana pelo prefeito Paulo do Vale vai
garantir tratamento diferenciado e simplificado para microempresas,
empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais
pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades
cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens,
serviços e obras no município.
O Decreto N°1.762 regulamenta a Lei Complementar Federal n° 123/2006, facilitando o acesso ao mercado e promovendo maior competitividade frente às empresas de grande porte. A iniciativa é resultado do diálogo da administração municipal com representantes de diversos setores.
Um dos grandes benefícios é que o município vai poder realizar
concorrências públicas exclusivamente para micro e pequenas
empresas sediadas em Rio Verde cujo valor do objeto não ultrapasse
80 mil reais. Não havendo empresas locais, poderão participar
empresas de pequeno porte da região.
A mudança vai fomentar o desenvolvimento local, através do apoio
aos arranjos produtivos locais e associativismo, e também representa
um incentivo à inovação tecnológica. Para ter direito ao
benefício, é preciso estar em situação regular junto à
Previdência Social e ao Município.