Lei também vale para relações entre mulheres, decide juiz de Rio Verde

Vitor Umbelino: Proteção à mulher vítima de violência está baseada no gênero, independentemente de orientação sexual (Foto: TJGO)
Vitor Umbelino: Proteção à mulher vítima de violência está baseada no gênero, independentemente de orientação sexual (Foto: TJGO)

Para magistrado, se o objetivo da lei é coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sem exceções, é claro que ela também se aplica aos relacionamentos homoafetivos

 

Titular do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da comarca de Rio Verde, o juiz Vitor Umbelino Soares Junior reconheceu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em um caso de violência doméstica entre companheiras do sexo feminino.

Conforme os autos, a vítima relatou que conviveu em união estável com a indiciada por três anos, estando separadas há aproximadamente cinco meses. A indiciada não aceitou o fim do relacionamento e passou a ameaçar e até agredir fisicamente a ex-companheira por várias vezes.

O magistrado apontou em sua decisão que o artigo 5º da Maria da Penha (Lei 11.340/2006) impõe como condição o fato da violência estar baseada no gênero – independentemente de orientação sexual.

Discordando do posicionamento do Ministério Público, que foi contra o processamento dos autos no Juizado de Violência Doméstica, o juiz afirmou que a violência contra a mulher – ainda que nas relações domésticas homoafetivas – deve ser coibida.

Vitor Umbelino argumentou que, se o objetivo da Lei Maria da Penha é coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sem exceções, “é claro que se aplica às relações homoafetivas entre as mulheres.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *



Aviso legal: Todos os direitos reservados. Todo o conteúdo apresentado neste site é protegido pelas leis de proteção aos direitos autorais e outros.