Desrespeito às vagas de idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais também está sujeito a multas
Após alteração recente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que permite a fiscalização por parte de órgãos de trânsito em áreas privadas de uso coletivo, a Agência de Mobilidade e Trânsito de Rio Verde (AMT), poderá fiscalizar o desrespeito às vagas de idosos e pessoas com deficiência em estacionamentos como shoppings, supermercados e lojas.
A nova orientação tem base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei nº 13.146 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Uma vez verificado se a sinalização do local atende as normas do CTB, a Agência poderá autuar a qualquer momento os infratores.
Outra alteração na lei foi o aumento do valor da autuação para essas infrações. Estacionar irregularmente em uma vaga de idoso ou deficiente passou de infração leve, de três pontos na carteira, multa de R$ 53,20, para grave, de cinco pontos e multa de R$ 127,69.
O desrespeito segue passível de guinchamento. Para o uso correto das vagas, os veículos deverão utilizar a credencial que é padrão em todo o país e pode ser requerida gratuitamente na Agência Municipal de Mobilidade e Transito de Rio Verde. (Com informações da AMT)
