Efetivos em comissão manterão vencimentos caso voltem ao cargo de origem

Benefício será válido para servidores que comprovarem 15 anos ininterruptos ou 20 intercalados em funções especiais

Os servidores efetivos da Prefeitura de Rio Verde – que comprovarem o exercício de função comissionada ou cargo de confiança durante 15 anos ininterruptos na máquina ou 20 anos em períodos intercalados – terão direito a incorporar a diferença entre o vencimento base e o valor da verba comissionada. O Projeto de Lei 55/2016, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado ontem, 28, na Câmara Municipal.

O PL 55/2016 segue agora para sanção do prefeito Juraci Martins. Ele ainda estabelece que, para fazer jus ao benefício, o servidor precisa integrar o quadro de ativos e ocupar ou tiver ocupado função especial nos últimos 12 meses a partir da data do requerimento. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – Estabilidade Financeira vai considerar no cálculo a média dos últimos 36 pagamentos em cargo de confiança ou comissionado.

O PL 55 foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, mas a vereadora Lúcia Batista criticou a falta de um estudo sobre o impacto financeiro da proposta. “Também não foi feito um levantamento de quantos servidores se enquadram nesta situação no município”, reclamou. De acordo com ela, o benefício corre o risco de não ser pago por não ter sido demonstrada a capacidade financeira da Prefeitura.

Conforme o autor do projeto, a vantagem não gera impacto financeiro e orçamentário dado o fato de que os servidores que preenchem os requisitos já se encontram nos cargos comissionados e de confiança contemplados no orçamento municipal.