Benefício será válido para servidores que comprovarem 15 anos ininterruptos ou 20 intercalados em funções especiais
Os servidores efetivos da Prefeitura de Rio Verde – que comprovarem o exercício de função comissionada ou cargo de confiança durante 15 anos ininterruptos na máquina ou 20 anos em períodos intercalados – terão direito a incorporar a diferença entre o vencimento base e o valor da verba comissionada. O Projeto de Lei 55/2016, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado ontem, 28, na Câmara Municipal.
O PL 55/2016 segue agora para sanção do prefeito Juraci Martins. Ele ainda estabelece que, para fazer jus ao benefício, o servidor precisa integrar o quadro de ativos e ocupar ou tiver ocupado função especial nos últimos 12 meses a partir da data do requerimento. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – Estabilidade Financeira vai considerar no cálculo a média dos últimos 36 pagamentos em cargo de confiança ou comissionado.
O PL 55 foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, mas a vereadora Lúcia Batista criticou a falta de um estudo sobre o impacto financeiro da proposta. “Também não foi feito um levantamento de quantos servidores se enquadram nesta situação no município”, reclamou. De acordo com ela, o benefício corre o risco de não ser pago por não ter sido demonstrada a capacidade financeira da Prefeitura.
Conforme o autor do projeto, a vantagem não gera impacto financeiro e orçamentário dado o fato de que os servidores que preenchem os requisitos já se encontram nos cargos comissionados e de confiança contemplados no orçamento municipal.
