Decreto municipal desburocratiza acesso de empreendimentos de pequeno porte a licitações públicas e aumenta competitividade
Um decreto publicado esta semana pelo prefeito Paulo do Vale vai garantir tratamento diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no município.
O Decreto N°1.762 regulamenta a Lei Complementar Federal n° 123/2006, facilitando o acesso ao mercado e promovendo maior competitividade frente às empresas de grande porte. A iniciativa é resultado do diálogo da administração municipal com representantes de diversos setores.
Um dos grandes benefícios é que o município vai poder realizar concorrências públicas exclusivamente para micro e pequenas empresas sediadas em Rio Verde cujo valor do objeto não ultrapasse 80 mil reais. Não havendo empresas locais, poderão participar empresas de pequeno porte da região.
A mudança vai fomentar o desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais e associativismo, e também representa um incentivo à inovação tecnológica. Para ter direito ao benefício, é preciso estar em situação regular junto à Previdência Social e ao Município.
