MP tenta impedir concessão de área pública para empresa

Prefeitura quer presentear distribuidora de bebidas com 40 mil m² sem abrir concorrência

A promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo (foto) cobrou, pela segunda vez, que o prefeito Juraci Martins (PP) vete o projeto de lei que ele mesmo enviou para a Câmara concedendo uma área de 40 mil metros quadrados para a empresa Lima Logística e Distribuição Ltda.

No mês passado, o MP chegou a pedir que o projeto fosse retirado da pauta de sessões da Câmara Municipal, porém o documento já tinha sido rapidamente aprovado e convertido na Lei 6.589/2016. “Agora ficou mais difícil”, aponta a vereadora Lúcia Batista (Rede), responsável pelas denúncias à promotoria de Justiça. “O projeto precisa ser vetado com urgência”.

Na justificativa do projeto, o poder público municipal afirma que a empresa demonstrou interesse de firmar parceria com a AMBEV para estabelecer um centro de distribuição no local. “Um grande incentivo”, explica o prefeito, “para que o empreendedor se encontre motivado para o início de seus negócios”. Para tanto, o gestor dispensou abertura de concorrência pública.

Conforme sustentado pelo MP, a aprovação da lei ocorreu em desacordo com a Lei Orgânica do Município, que prevê a alienação de bens da administração mediante a existência de interesse público – e não para fins particulares. “Com certeza devem existir no município outras empresas que desejam expandir seus negócios e que necessitam do benefício”.