Prefeitura obrigada a demitir quase 300 comissionados

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Justiça acolhe ação do MP denunciando utilização de cargos políticos como moeda de troca para campanha eleitoral

O prefeito Juraci Martins (PPS-foto) tem 30 dias para exonerar quase 300 servidores comissionados contratados pela secretaria municipal de Governo e Articulações Institucionais. Ao todo, a pasta conta com incríveis 471 cargos de indicação política.

A decisão é do juiz Javahé de Lima Júnior, que acolheu ação civil do Ministério Público (MP-GO) e declarou inconstitucionais a Lei Complementar 6.293/2013, aumentando 199 cargos em comissão, e o PL 129/2013, que criou mais 67 vagas de indicação política. Ele confirmou a liminar que anulou as admissões criadas por essa lei.

A ordem ainda é para que o município não nomeie novos comissionados para esses cargos. Eles exercem funções de chefia, assessoramento e direção, com salários de até R$ 11 mil. Ao todo, a Prefeitura de Rio Verde tem hoje mais de 2.300 cargos comissionados, conforme dados do Portal da Transparência. 

Farra

Autora da ação civil pública, a promotora de Justiça Renata Dantas asseverou na denúncia que “os cargos de provimento em comissão da secretaria têm sido utilizados como moeda de troca para barganha e conchavos políticos.”

Observa-se o absurdo de a Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional dispor de 471 cargos em comissão, quantitativo que, aos olhos inclusive de qualquer pessoa leiga, ressoa como desarrazoada, além de ir de encontro ao que prevê a Constituição da República”.

Conforme apurado pela promotoria de Justiça, somente foram admitidos nos cargos aliados e possíveis eleitores do partido político do governo. O MP, que atualmente cobra do prefeito a nomeação dos candidatos aprovados em concurso no município, entendeu que a situação priva a comunidade de servidores mais gabaritados.

A Prefeitura ainda não informou se vai recorrer da decisão nem se manifestou publicamente sobre o assunto.

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